PS avança com consagração do “testamento vital”


O PS apresentou hoje um projecto-lei que prevê que uma pessoa pode deixar por escrito que tratamentos quer ou não receber em caso de doença, no caso de estar, no futuro, incapaz de o declarar autonomamente

O projecto de lei, que será discutido no próximo dia 28 num agendamento potestativo do PS, foi apresentado pelo líder parlamentar do PS, Alberto Martins, e pela deputada Maria de Belém Roseira, como um diploma que «densifica direitos de personalidade» que já existem na lei e em convenções internacionais ratificadas por Portugal.

«Através de declaração antecipada de vontade, o declarante adulto e capaz, que se encontre em condições de plena informação e liberdade, pode determinar quais os cuidados de saúde que deseja ou não receber no futuro, no caso de, por qualquer causa, se encontrar incapaz de prestar o consentimento informado de forma autónoma» , prevê o diploma.

A título de exemplo, se o doente decidir que não quer receber tratamentos demasiado invasivos mesmo que isso signifique a sua morte, o médico tem que respeitar a decisão, reconheceu a deputada socialista.

Essa declaração de vontade, conhecida noutros países também por «testamento vital», «é reduzida a escrito» e é respeitada pelo médico segundo os seguintes critérios: «o grau de conhecimento que o outorgante tinha do seu estado de saúde, da natureza da doença e da sua evolução; do rigor com que são descritos os métodos terapêuticos que se pretendem recusar ou aceitar; da data da sua redacção e “das demais circunstâncias que permitam avaliar o grau de convicção com que o declarante manifestou a sua vontade».

Maria de Belém Roseira recusou que o diploma possa ser interpretado como um abrir caminho à discussão da eutanásia e frisou que, sobre a eutanásia, o PS já tinha dito que «não era o momento para fazer essa discussão».

Do que se trata, afirmou, é de legislação para garantir o direito à autodeterminação do doente.

«Não tem nada a ver com a eutanásia, tem que ver com a autodeterminação; respeitarem a minha decisão e a minha decisão pode ir no sentido positivo ou negativo, e para que a minha decisão seja respeitada, tenho que ser informado, para que possa decidir em consciência» , afirmou.

A deputada frisou que hoje os doentes já podem decidir sobre os tratamentos que querem receber, e deu o exemplo das testemunhas de Jeová, que não aceitam receber transfusões de sangue ainda que isso implique perigo de vida para o doente.

No entanto, reconheceu que «a maioria das pessoas não sabe que tem o direito de dar ou recusar o consentimento».

No que se refere à declaração antecipada de vontade, o diploma prevê que o médico pode não respeitar o que o doente pediu, mas deve fundamentar a sua decisão e registá-la no processo clínico.

O médico «nunca respeita a declaração antecipada» quando seja contrária à lei ou ordem pública, quando «determine uma intervenção contrária às normas técnicas da profissão» ou quando, «devido à sua evidente desactualização em face do progresso dos meios terapêuticos, seja manifestamente presumível que o doente não desejaria manter a declaração».

O diploma prevê também o direito dos médicos à objecção de consciência mas salvaguarda que, se tal impossibilitar o cumprimento da declaração de vontade do doente, os estabelecimentos de saúde devem cooperar entre si «no sentido de garantir o respeito pela vontade manifestada».

O diploma prevê ainda que o «declarante pode designar um procurador de cuidados de saúde, a quem atribui poderes representativos para decidir sobre os cuidados de saúde a realizar», no caso de não o poder decidir por si no futuro.

Caberá ao Governo regulamentar a «forma que deve revestir a designação do procurador de cuidados de saúde».

Link original: http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=135794

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