Já há portugueses a fazer testamento vital apesar de não existir lei (PT)


São registados no notário e aceites pelos médicos. Só não têm força legal.

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A elaboração de testamentos vitais já é uma realidade no país. Vários portugueses deixaram escrito o seu desejo de não serem submetidos a tratamentos inúteis para prolongar a vida artificialmente, quando, numa fase terminal, não estiverem conscientes para manifestar essa vontade. E estes pedidos foram acatados pelos médicos. Mas, como ainda não há lei que enquadre esta prática, a forma como as directivas antecipadas de vontade são elaboradas e aceites “é feita informalmente”, explica o advogado Jorge Veríssimo, que já elaborou dois testamentos vitais registados em notários.

As leis portuguesas não o proíbem. Porém, como o assunto não está regulamentado “não há balizas sobre como fazer”, refere o médico João Rebelo, defendendo que, mais do que a legalização desta prática, é uma maneira de “formalizar” estas situações. No Hospital da Luz, onde exerce e integra a comissão de ética, já foram entregues testamentos e todos eles foram aceites pelos clínicos. “Já tivemos pessoas que fizeram e desistiram, pessoas que traziam já um documento e pessoas que manifestaram vontade de o fazer, a maioria idosos que estão sozinhos”, exemplifica. “Quando temos um documento que mostra claramente a vontade da pessoa, os médicos respeitam”, garante.

Neste hospital privado há procedimentos que são adoptados quando um doente deixa escrita a sua recusa de tratamentos além daquilo que considera aceitável. Incluem uma avaliação psicológica atestando que a pessoa está consciente quando toma a decisão e um documento escrito com registo notarial. Em situação terminal, muitos doentes “não querem que seja a família” a arcar com a responsabilidade de decidir quando as intervenções médicas são inúteis e excessivas.

É também recorrendo a um notário que o advogado Jorge Veríssimo regista os testamentos que já ajudou a produzir, seguindo modelos importados de países onde as directivas antecipadas de vontade estão já instituídas, como Espanha ou Canadá. O jurista diz que os médicos portugueses estão familiarizados com esta problemática e, por isso, agem em consonância. “Desde há três anos que já se fazem.” Mas falta a regulamentação para que o documento ganhe a força jurídica de um testamento. Em alguns casos, é acompanhado pela nomeação de um provedor de saúde – a pessoa que fica responsável por interpretar a vontade do doente.

Miguel Oliveira e Silva, médico e presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, refere que estes testamentos também já foram entregues nos hospitais públicos. “Mas são casos raros e feitos por pessoas mais diferenciadas e informadas.” “Têm um valor ético, mas não têm um valor jurídico” – na prática, o médico se quiser segue a vontade do doente, se não quiser não segue, “depende da sua consciência ética”. Para o médico, “a recusa de transfusões de sangue das testemunhas de Jeová é, em certo sentido, um testamento vital”. E um parecer do Conselho Nacional de Ética considerou há alguns anos essa recusa válida.

O testamento vital foi assunto de debate ontem numa conferência sobre direito médico e advocacia, organizada pelo escritório de advogados de José Pedro Aguiar-Branco e pela Espírito Santo Saúde. Até que ponto um doente deve ter liberdade para determinar o momento em que os tratamentos médicos já não lhe servem? Rui Nunes, presidente da Associação Portuguesa de Bioética e um dos grandes defensores da legalização do testamento vital, defende que se “trata de um avanço civilizacional”. Para o especialista, “é muito mais do que uma ferramenta de ajuda à decisão clínica” e uma ajuda aos profissionais de saúde. A Convenção dos Direitos Humanos em Biomedicina, já transposta para Portugal, “é um salto civilizacional que falta agora operacionalizar”. E considera que a crise económica não deve ser pretexto para deixar de parte esta questão também prioritária. “Todos nós temos inteligência e criatividade para fazer várias coisas ao mesmo tempo.”

A médica especialista em cuidados paliativos, Isabel Galriça Neto, afirma também não se opor (o CDS tem uma proposta em elaboração), mas defende que o tema “tem de ser mais debatido”, sob pena de “o testamento vital ser um documento que ainda desresponsabilize mais os médicos” na sua obrigação de informar, esclarecer e antecipar o resultados dos tratamentos aos doentes e suas famílias.

A médica e deputada do CDS considera que o encarceramento terapêutico e a a obstinação de continuar a fazer intervenções inúteis quando os doentes deviam ser ajudados a morrer com qualidade continua a ocorrer todos os dias nos serviços de saúde. E é esse “paternalismo” médico em relação à vida e à morte dos pacientes que, na sua opinião, deve ser alterado, a começar pelo reforço da formação dos jovens clínicos em questões éticas. “Sem isso, nada mudará em relação ao que já existe.” Mais do que um documento legal, Isabel Galriça Neto defende um reforço da relação médico–doente, para que “este possa decidir no fim da vida”. “Os doentes têm direito a recusar tratamentos, mas só se forem informados.”

O testamento vital, que já está instituídos em vários países (nos Estados Unidos existe há 40 anos), é sempre facultativo e permite que um doente possa recusar tratamentos invasivos que lhe provoquem sofrimento, sem melhoria clínica, a ventilação mecânica ou mesmo a reanimação. Não é sinónimo de eutanásia, palavra que define a morte assistida por vontade do próprio doente.

Link original: http://www.ionline.pt/conteudo/61107-ja-ha-portugueses-fazer-testamento-vital-apesar-nao-existir-lei

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