Archive for the ‘Transfusões de sangue’ Category

[G1] Juiz da PB autoriza transfusão de sangue em criança filha de testemunhas de Jeová


Pais testemunhas de Jeová não querem que procedimento seja realizado por motivo religioso.

Por G1 PB

Tribunal de Justiça da Paraíba (Foto: TJPB/Divulgação/Arquivo)

Tribunal de Justiça da Paraíba (Foto: TJPB/Divulgação/Arquivo)

O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, Adhailton Lacet Correia Porto, autorizou a transfusão de sangue de uma criança, mesmo contra a vontade de seus pais. Eles não queriam que o filho passasse pelo procedimento por motivo religioso, pois são testemunhas de Jeová. A ação foi ajuizada pelo Município de João Pessoa em favor de uma criança, que aguardava a hemotransfusão desde o dia 22 de novembro de 2017.

De acordo com a petição inicial, os médicos que a acompanhavam relataram a situação de gravidade extrema, com indicação de transfusão de sangue, informando, no parecer anexado aos autos, que o quadro de saúde apresentava piora progressiva com risco de morte.

“A recusa da família se baseia em questões religiosas: são testemunhas de Jeová e, como tal, entendem que este recurso não é válido”, disse o magistrado, esclarecendo que a questão que se põe é o confronto entre o direito e o respeito à livre convicção religiosa e o direito à vida.

O juiz Adhailton Lacet ponderou que, embora deva respeitar o ponto apresentado pelos pais, entendia que deve ter uma exceção, pois vai de encontro ao direito à vida da criança. “Se não há vida, não há motivo para a garantia de qualquer outro direito. Ainda mais quando se trata de paciente menor de idade, incapaz de expressar sua própria vontade. Neste caso, salvo melhor juízo, não é dado aos pais escolher entre a vida e a morte de terceiro”, enfatizou.

Na sentença, o magistrado fez referência ao Código de Ética Profissional do médico, que o proíbe de efetuar qualquer procedimento sem o esclarecimento prévio do paciente ou de seu responsável legal. “Entretanto, essa regra admite exceção quando o paciente se encontra em iminente risco de morte, como é a hipótese dos autos”, explicou.

Link original: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/juiz-da-pb-autoriza-transfusao-de-sangue-em-crianca-filha-de-testemunhas-de-jeova.ghtml

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[DIÁRIO DA REGIÃO] Juiz ordena transfusão de sangue em bebê de Testemunhas de Jeová


Procedimento foi feito nesta terça e criança passa bem, segundo o hospital

Por Francela Pinheiro

A Justiça concedeu liminar, nesta terça-feira, 24, para autorizar a Santa Casa de Rio Preto a realizar transfusão de sangue em um recém-nascido, filho de Testemunhas de Jeová. A religião proíbe o procedimento. Mas diante do quadro de distúrbio de coagulação, hemorragia grave e anemia, o hospital recorreu à Justiça e ganhou o direito de realizar a transfusão um dia depois do pedido ser protocolado na 1ª Vara Cível da Cidade. O procedimento foi realizado nesta terça-feira e o bebê passa bem, segundo o hospital.

A criança, um bebê do sexo masculino, nasceu na Santa Casa no último dia 17, e foi internado um dia depois com quadro de desidratação e hipoatividade. No dia 19, a criança foi encaminhada para UTI Neonatal por conta da piora. Depois de intubado, o recém-nascido apresentou distúrbio de coagulação, sangramento digestivo alto e, como consequência, anemia.

“Entramos com a medicação necessária, mas chega uma hora que não tem jeito”, disse o provedor da Santa Casa, José Nadim Cury. O relatório médico foi juntado no pedido, “concluiu que é indispensável a realização, em caráter de extrema urgência, de transfusão de sangue no recém-nascido da requerida, pois todos os tratamentos alternativos não apresentaram condições de reverter a piora de seu quadro clínico.”

Apesar da constatação, a mãe da criança negou a transfusão e assinou um termo de responsabilidade em que assumiu o risco do bebê morrer pela falta do procedimento. Baseado no Código Civil, no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em determinações internacionais e nos artigos 31 e 32 do Código de Ética Médica, o hospital acionou a Justiça. “Estamos cumprindo com a nossa função de salvar vidas”, reafirmou Nadim.

Para o juiz Lavínio Donizetti Paschoalão, o direito à vida vem em primeiro lugar. “Preservada a garantia constitucional do direito a crença e culto religioso, o direito à vida é de ser tutelado em primeiro lugar pelo Estado, dada ordem de grandeza que envolve um e outro direito, evidenciando a presença do fumus bonijuris (perigo da demora).”

Paschoalão também ressaltou a necessidade da transfusão sanguínea. “A documentação que veio acompanhando o pedido inicial revela o estado grave em que se encontra a criança, de molde a não prescindir da transfusão sanguínea, o que, como alega a autora na inicial (Santa Casa), se mostra provável, revelando, pois, a presença do periculum in mora”, diz trecho da sentença.

Notificados no mesmo dia da concessão da liminar, a decisão já garantiu o procedimento. “Já está sendo feito”, afirmou Nadim. Segundo ele, a decisão de procurar a Justiça foi baseada no princípio do hospital de salvar vidas em primeiro lugar. “Não tivemos outra alternativa, falamos com os pais, mas eles não nos autorizaram. Temos que respeitar a crença, mas o direito a vida vem em primeiro plano”, ressaltou o médico.

O Diário tentou falar com os pais do bebê por meio da Santa Casa, mas a família não se pronunciou sobre a decisão.

De acordo como Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York, toda pessoa deve ter o direito de liberdade de pensamento, de consciência e de religião garantida por Lei. Em um segundo momento o pacto ainda afirma que ninguém poderá ser forçado a se submeter a algo que possa restringir sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha. Já um terceiro ponto do artigo afirma que a liberdade de manifestar a própria religião ou crença estará sujeita apenas “a limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.”

Afirmação usada pela defesa da Santa Casa para reforçar o direito de realização da transfusão de sangue. “Estando o recém-nascido aos cuidados do hospital requerente, cabe a este o zelo pela sua saúde, integridade física, devendo utilizar de todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.” (FP)

Link original: https://www.diariodaregiao.com.br/_conteudo/2018/04/cidades/rio_preto/1104068-juiz-ordena-transfusao-de-sangue-em-bebe.html

[FOLHAMAX] Família impede hospital em MT de operar jovem por transfusão de sangue (Com Vídeo)


Denominação religiosa cita vários versículos da bíblia que impedem procedimento de transfusão de sangue

Por SUELEN ALENCAR Da Redação

Um caso gerou polêmica nesta semana na cidade de Sorriso (398 km de Cuiabá). Uma família impediu um paciente internado em estado grave de fazer uma cirurgia, pois precisaria de uma transfusão de sangue. As informações são de que o rapaz, vítima de um acidente na BR-163, pertence à denominação religiosa Testemunha de Jeová.

Membros de Testemunha de Jeová acreditam em algumas passagens bíblicas que citam a proibição de transfusão de sangue total. Assim como as de glóbulos vermelhos, glóbulos brancos, plaquetas e plasma.

Diante do quadro clinico do paciente, a direção do Hospital Regional de Sorriso aguarda orientação da família. Em matéria publicada pelo site Portal Sorriso, a família solicitou que a cirurgia seja feita sem transfusão sanguínea, por meio de um procedimento chamado de recuperação intraoperatória de sangue.

Para esse tipo de operação, é necessário um aparelho que não é disponibilizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde). No entanto, a família já se comprometeu a levar até a unidade a máquina que realiza o procedimento até próxima sexta-feira (02).

Nas redes sociais, o assunto causou polêmica e divide opiniões entre os internautas.

A recusa de membros de Testemunha de o Jeová a uma transfusão de sangue é baseada na legião. No site oficial da denominação, há algumas explicações para o caso. “Tanto o Velho como o Novo Testamento claramente nos ordenam a nos abster de sangue. (Gênesis 9:4; Levítico 17:10; Deuteronômio 12:23; Atos 15:28, 29). Além disso, para Deus, o sangue representa a vida. (Levítico 17:14) Então, nós evitamos tomar sangue por qualquer via não só em obediência a Deus, mas também por respeito a ele como Dador da vida”, descreve texto publicado no site.

Link original: http://www.folhamax.com.br/policia/familia-impede-hospital-em-mt-de-operar-jovem-por-transfusao-de-sangue/152959

[folhaMT] Após polêmica, HRS realiza transfusão de sangue em paciente ”Testemunha de Jeová”


Por Ivan Oliveira/Assessoria / Radio Sorriso

O Hospital Regional de Sorriso emitiu nota para a imprensa, em que confirma a transfusão de sangue em um paciente, vítima de acidente de trânsito na BR 163. O paciente é convertido na religião Testemunha de Jeová.

Segundo a unidade, lideres religiosos e a noiva da vítima eram contrários ao procedimento.
Leia nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O HOSPITAL REGIONAL DE SORRISO, através de sua equipe diretiva, vem a público esclarecer o procedimento adotado na data de 30/01/2018, consistente na transfusão sanguínea em um paciente seguidor da crença Testemunhas de Jeová, vítima de um acidente de trânsito na BR-163, nas proximidades da praça de pedágio.

O Hospital Regional de Sorriso informa que cumpre com os deveres e obrigações que lhe são impostos pela Constituição Federal, pela lei infraconstitucional e pelas normas de conduta Ética, as quais lhe compelem a atuar em defesa da vida de todos os seus pacientes, independentemente de circunstancias pessoais, inclusive de crença religiosa.

Este Hospital respeita todas as confissões religiosas, entretanto é dever da equipe médica evitar a morte do paciente, a qual ocorreria caso referida prática não fosse adotada. Já na data de hoje, após a transfusão sanguínea tradicional, o paciente vem apresentando quadro clinico estável e recuperação progressiva. De outro lado, é inverídica a informação lançada de que o Hospital Regional de Sorriso estaria aguardando a vinda de uma máquina a fim de permitir o procedimento cirúrgico sem a transfusão sanguínea. Isso porque o SUS não reconhece o procedimento ao qual a família pleiteava.

Ademais, o quadro clínico apresentado pelo paciente impedia a adoção de qualquer procedimento além do adotado. Acerca da alegação de práticas alternativas, cumpre esclarecer que, não pode o Estado financiar tratamentos de saúde resultantes de escolhas religiosas ou de crença.

Com efeito, a liberdade de religião ou de crença não garante o direito de exigir do Estado o custeio de tratamento à saúde segundo as práticas e regras religiosas, já que o direito social à saúde destina-se a garantir às pessoas e à coletividade condições igualitárias. A religião, seja qual for, não pode exigir que o médico ignore as regras fundamentais de sua profissão, colaborando, com possível óbito do paciente. No âmbito jurídico, extrai-se do artigo 146, § 3º, inciso I do Código Penal, ser lícita a intervenção médica/cirúrgica sem consentimento do paciente ou seu representante legal, se justificada por iminente risco de vida.

Esclarecemos assim, que esta Unidade Hospitalar permanecerá adotando todos os meios disponíveis de diagnósticos e tratamentos ao seu alcance, cientificamente reconhecidos, em favor de seus pacientes. HOSPITAL REGIONAL DE SORRISO Av. Porto Alegre, 3.125 – Centro – Fones: 3907-7100. CEP 78890-000 – Sorriso – MT A direção deste Hospital reafirma o compromisso de buscar sempre atender a população com qualidade e respeito, e conforme a necessidade dos usuários, com total igualdade e transparência. Colocamo-nos a disposição para outros esclarecimentos.

Sorriso, 01 de fevereiro de 2018.

Atenciosamente,
Luciele Fernanda Benin-Diretora Geral do Hospital Regional de Sorriso
Jean Carlos Sartori l Assessor Jurídico Hospital Regional de Sorriso

Link original: http://www.folhamt.com.br/artigo/260740/Apos-polemica–HRS-realiza-transfusao-de-sangue-em-paciente—Testemunha-de-Jeova–

[Jota] Quais são os direitos do paciente?


É fundamental que os profissionais busquem fazerem-se compreender e tentem ligação com paciente

Ana Paula de Souza Cury

Com a maior facilidade de acesso à Justiça proporcionada pela Constituição Federal de 1988, observou-se, gradativamente, um exponencial aumento dos litígios, com o despertar dos cidadãos a uma possibilidade de exercício da cidadania operacionalizada por meio dos tribunais.

De forma mais específica, há uma constante expansão nas demandas contra médicos, em grande parte devido ao fato de os pacientes e familiares estarem munidos de maior informação, dado o fácil acesso a meios de informação e à internet, levando à busca da tutela estatal ao se verem de certa forma insatisfeitos ou inconformados com os fatos do atendimento médico.

Também contribui para esse aumento nas demandas o fato de que já não subsiste da figura do médico como autoridade inquestionável, o que cria um terreno fértil para demandas jurídicas.

Por fim, os avanços da tecnologia médica, constantemente alardeados nos meios de comunicação, acabam por produzir a criação de expectativas elevadíssimas entre a população em geral, chegando-se mesmo a crer em um verdadeiro direito à cura – direito que, se não atendido, merece ser compensado.

Ocorre que, na realidade, tal “direito à cura” não existe. A medicina não é ciência exata, estando sujeita a diversos imprevistos e desdobramentos que não levam ao objetivo pretendido. Ademais, essa evolução técnico-científica também gera um incremento do risco ao paciente, posto que alguns tratamentos passam a ser mais agressivos ou contam com efeitos secundários mais graves, de modo que nem sempre a opção por novos métodos é a mais adequada.

Estabelecendo-se, então, que não há um direito inquestionável à cura, e que a medicina não é ciência exata – o que não afasta a possibilidade de responsabilização por condutas negligentes, imperitas, ou imprudentes! –, quais são os direitos do paciente?

Um primeiro ponto fundamental é o direito a uma comunicação eficiente entre profissional e paciente. Dada a natureza técnica da medicina, não raro os pacientes não conseguem compreender, por si sós, toda a problemática de sua condição e tampouco os procedimentos adotados pela equipe médica. Assim, é fundamental que os profissionais busquem fazerem-se compreender, e que tente formar uma ligação com o paciente, deixando-o confortável para relatar seus sintomas e histórico, tirar suas dúvidas e, inclusive, opinar em seu tratamento.

Outro ponto de importância é a obtenção do consentimento do paciente. Se em situações de emergência esse ponto muitas vezes é deixado de lado, nas intervenções eletivas ou em casos de transplantes, o consentimento adquire caráter essencial, constituindo o limite de justificação das ações médicas. Assim, caso o consentimento não seja claro e informado, ou caso as ações ultrapassem os seus limites, é direito do paciente buscar satisfação por lesões sofridas.

Esse consentimento informado é um processo de comunicação entre médico e paciente, que deve abranger as informações a respeito de riscos dos procedimentos, benefícios, e alternativas, possibilitando ao indivíduo tomar uma decisão autônoma sobre se deseja ou não se submeter ao tratamento ou procedimento diagnóstico proposto, sendo este revogável a qualquer instante a desejo do paciente. Ainda, há a possibilidade de, em casos em que não haja a necessidade de intervenção imediata, o paciente recusar o tratamento (como as Testemunhas de Jeová recusam transfusões de sangue, por exemplo).

Também é direito do paciente que seu prontuário seja elaborado com os devidos cuidados, posto que se trata de documento de extrema relevância no cuidado, constando toda a continuidade do tratamento e evolução, nele devendo serem anexados um questionário de anamnese preenchido pelo paciente – ou por seu acompanhante, quando este esteja impossibilitado – e demais exames e documentos do caso.

Além disso, é direito do paciente que seu prontuário seja preenchido de forma individual, com escrita legível e sem quaisquer siglas ou redações que só possam ser conhecidas pela equipe médica, sendo também fundamental a correta identificação dos prestadores do atendimento.

Também é direito do paciente o completo sigilo dos seus dados e informações, que só podem ser acessados pela equipe médica ou de enfermagem, sendo vedada sua divulgação.

Por fim, é direito do paciente que quaisquer erros ocorridos nos procedimentos a que for submetido sejam compartilhados consigo, cabendo aos profissionais traçarem então um plano de ação para a correção, sempre levando em conta os desejos do paciente.

Frente a esse rol, fica claro que, caso o paciente ou seus familiares acreditem terem tido suas prerrogativas lesadas ou diminuídas, é também um direito procurar assistência jurídica para a resolução da questão, seja através da Defensoria Pública, do encaminhamento aos Juizados Especiais, ou do contato com um advogado de sua confiança, de forma a fazer valer não apenas a vontade do paciente, como a necessidade de que este tenha um tratamento digno e adequado.


Ana Paula de Souza Cury – Sócia Fundadora do Escritório Souza Cury Advocacia, Graduada pela PUC/RS, Especializada em Direito Médico e da Saúde, Membro da World Association for Medical Law, Mestranda em Direito Médico pela Universidade de Edimburgo – Escócia, Membro da Comissão de Direito Médico da OAB/SP

Link original: https://jota.info/artigos/quais-sao-os-direitos-do-paciente-28072017

[clicrbs] Juiz de SC defere liminar favorável a paciente que se negava a receber transfusão por convicção religiosa


Esta coluna foi produzida pela Redação do Diário Catarinense. O colunista Cacau Menezes está em férias e retorna a este espaço em agosto.

Foto: Diego Vara / Agencia RBS

Foto: Diego Vara / Agencia RBS

Em decisão recente, o juiz Marlon Negri, responsável pela comarca da Vara da Fazenda Pública de Jaraguá do Sul, deferiu uma liminar favorável a um paciente que se negava a receber transfusão de sangue por convicção religiosa. Negri determinou que o hospital da região faça a intervenção cirúrgica necessária, mas sem o procedimento negado pelo paciente.

Na sua decisão, o juiz lembrou que há decisão no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal (STF), onde um adepto das Testemunhas de Jeová também teve o direito garantido de não fazer transfusão.

Preparativos
Secretário da Segurança Pública, César Augusto Grubba, finaliza os detalhes para a cerimônia de inauguração do novo Centro Administrativo da Segurança Pública. Amanhã, Grubba coordena reunião com a comissão responsável pela organização do evento que acontece dia 8, às 10h, na nova sede na Avenida Ivo Silveira, 1521, em Capoeiras.

Mês da Advocacia
A OAB/SC prepara uma série de ações em todo o Estado para celebrar o mês da advocacia, em agosto. Em Florianópolis, merece destaque a realização do primeiro Curso de Iniciação à Advocacia, promovido pela comissão OAB Jovem. Serão três dias de curso com professores especialistas, que prometem orientar os novos colegas no planejamento para início da carreira.

Reforma trabalhista
O advogado Danilo Martelli Júnior acredita que o país poderá dar um salto significativo quando efetivamente entrar em vigor a reforma trabalhista, em novembro deste ano. Para ele, a reforma vai ao encontro de uma nova realidade de mercado, já que as relações de trabalho de hoje não são as mesmas de 1943. “Haverá mais flexibilidade na relação entre empregador e empregado. Acredito fortemente que a reforma, ainda que não seja perfeita, vai dar segurança jurídica aos contratos de trabalho para que a classe empresarial possa contratar mais e, assim, movimentar a economia”.

Incentivos fiscais
Projetos sociais, culturais e esportivos de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul poderão se beneficiar de recursos do BRDE com base em leis de incentivo fiscal. As inscrições podem ser feitas até 31 de outubro no site do banco. Os projetos devem estar aprovados para captação por meio de leis de incentivo, entre elas a Lei Rouanet, a Lei do Audiovisual, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.

Link original: http://dc.clicrbs.com.br/sc/colunistas/cacau-menezes/noticia/2017/07/juiz-de-sc-defere-liminar-favoravel-a-paciente-que-se-negava-a-receber-transfusao-por-conviccao-religiosa-9857122.html

[Gazeta do povo] O Estado deve pagar cirurgia fora do SUS por convicção religiosa?


Poder público foi condenado custear cirurgia não coberta pelo SUS para evitar transfusão de sangue em Testemunha de Jeová

A discussão sobre liberdade religiosa está chegando com força ao Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto o tribunal não decide se animais podem ser sacrificados em cultos religiosos e se as pessoas religiosas podem tirar foto cobrindo o rosto, mais um caso foi admitido pelo plenário depois de reconhecida a repercussão geral: deve o Estado custear um tratamento de saúde indisponível no SUS em razão das convicções religiosas do doente? O Recurso Extraordinário (RE) 979.742 chegou ao Supremo depois de União recorrer contra uma decisão que condenou o estado do Amazonas, o município de Manaus e a própria União a pagar, para um paciente Testemunha de Jeová, uma cirurgia que não envolve transfusão de sangue.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, “a questão constitucional em exame se restringe a definir se a liberdade de crença e consciência, prevista no art. 5º, inciso VI, da CF, pode justificar o custeio de tratamento médico indisponível na rede pública”. O ministro ponderou que uma política sanitária que desconsidere concepções minoritárias sobre o que é viver bem seria uma violação das liberdades constitucionais dessas minorias, mas, ao mesmo tempo, reconheceu que a alocação de recursos escassos para atender convicções religiosas colocaria em risco a concretização de outros direitos constitucionais:

[O caso] impõe a difícil ponderação do direito à vida e à saúde de uns contra o direito à vida e à saúde de outros. Nessa linha, exigir que o sistema de saúde absorva toda e qualquer pretensão individual, como se houvesse na Constituição o direito a um trunfo ilimitado, leva à ruína qualquer tentativa de estruturação de serviços públicos universais e igualitários”, ministro Luís Roberto Barroso

Discussão
No recurso contra o acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e Roraima, que confirmou uma decisão de primeira instância, a União alegou que o custeio da cirurgia viola o princípio da isonomia, porque o “o acolhimento do pedido de custeio de tratamento médico criará uma preferência em relação aos demais pacientes”, e o princípio da razoabilidade, já que “qualquer procedimento cirúrgico pode ter complicações, exigindo a transfusão de sangue”.

Os juízes da turma, no entanto, enfatizaram que o procedimento cirúrgico chamado cirurgia de artroplastia total primária cerâmica sem transfusão é previsto pela medicina e que, “em sendo tecnicamente possível, o Poder Público deve garantir o direito à saúde de maneira compatível com as convicções religiosas do cidadão, uma vez que não basta garantir a sua sobrevivência, mas uma existência digna, com respeito às crenças de cada um, nos moldes do art. 1º, III, da Constituição Federal”.

Link original: http://www.gazetadopovo.com.br/justica/o-estado-deve-pagar-cirurgia-fora-do-sus-por-conviccao-religiosa-d8ftg9f4wkf1lupcbx6n69gy1